Caged - Portaria 1.129/2014

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou em 23 de julho de 2014 novas regras para a declaração do Caged que passam a ser obrigatórias a partir de 01/10/2014.

Esta portaria trata que a partir desta data, as empresas deverão informar ao ACI-CAGED todos os funcionários admitidos que estejam recebendo seguro desemprego, no mesmo dia em que o funcionário começa efetivamente a trabalhar.

Fiz aqui um resumo dos pontos mais importantes desta Portaria para vocês darem uma olhada e coloquei também algumas observações minhas. Mas é muito importante que vocês leiam a Portaria na íntegra (ela contém apenas 02 páginas no total).

Seguem os pontos:

1) Para quem usa sistema de Folha de Pagamento informatizado, nada mudou no layout de envio para o Caged;

2) O envio dessas informações é obrigatório a partir de 01/10/2014, mas pode ser feito experimentalmente nos termos desta Portaria a partir de 13/08/2014. Se você tiver a oportunidade, acho interessante já começar a enviar desta nova forma, para ir sentindo como passará a ser feito o envio e não deixar para a última hora, evitando "surpresas".

3) A admissão do trabalhador que estiver sendo beneficiado com o seguro desemprego deverá ser declarada ao CAGED no mesmo dia da data de admissão efetiva do trabalhador. Veja, isso só serve para quem está recebendo o seguro desemprego. Admitidos que não estejam recebendo o benefício continuam sendo informados como antes.

4) As empresas poderão optar se enviam as demais informações de movimentação de trabalhadores junto com o novo trabalhador que recebe o seguro desemprego ou se enviam as demais informações até o 07 do mês subsequente, como fazem normalmente.

5) A geração do arquivo da declaração das movimentações do CAGED passa a ser "diária" e não "mensal", o que significa que os funcionários que já foram enviados previamente dentro daquela competência, não deverão ser enviados novamente dentro da mesma competência junto com o arquivo mensal.

6) Caso alguma informação tenha sido enviada de forma incorreta, basta enviar o arquivo de acerto, como já se fazia anteriormente, com o campo 'Tipo de Atualização' preenchido com 'Exclusão de Registro'. Indico um vídeo bem bacana, desenvolvido pela empresa QuartaRH, que ensina a fazer o arquivo de acerto do Caged. Confira clicando aqui.

7) Cada novo arquivo enviado ao CAGED dentro do mês deve ser informado com o mês desta competência e conter o número de funcionários admitidos desde o primeiro dia deste mesmo mês.

8) A empresa deve consultar se o trabalhador está recebendo seguro desemprego através do site “maisemprego.mte.gov.br”, consulta “menu – Trabalhador”, na aba
“Seguro-Desemprego”.

9)  Está previsto o lançamento de uma nova versão do ACI ao final do mês de Setembro de 2014.

Sugiro que todos vocês leiam a Portaria 1.129 de 2014 na íntegra, clicando aqui.